A
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta
quarta-feira (9) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que
regulamenta a exploração dos jogos de azar. A matéria faz parte
da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do
crescimento econômico do país. A proposta permite o funcionamento
no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos
e o jogo do bicho.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou um substitutivo, acatando emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. O relator também acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar. "Eu, particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos essa sugestão", afirmou Blairo.
Em
novembro deste ano, o assunto foi pauta na Assembleia Legislativa
de Minas Gerais (ALMG), após o requerimento de autoria do
deputado Ricardo Faria, juntamente com os deputados João Alberto
(PMDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) que defende a legalização
dos jogos. Segundo os parlamentares, a arrecadação poderá aumentar, assim como
as oportunidades de emprego e a renda no país, principalmente,
nesse período de crise financeira. Na ocasião, foi lido um
manifesto favorável à regulamentação dos jogos no país,
em nome dos deputados que solicitaram o debate, que foi encaminhado
à Comissão Especial da Câmara dos Deputados para proferir
parecer sobre o Projeto de Lei (PL) federal 442/91, para
estabelecer o marco regulatório dos jogos no Brasil.
Relembre
aqui o texto na íntegra.
Polêmica
A
aprovação do projeto, no entanto, não veio sem polêmica. O
senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à
proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro
de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador,
práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser
incentivadas com a regularização do jogo.
A
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da
votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto.
Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de
governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais
profunda.
— Geralmente,
a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar
impactos negativos na sociedade — acrescentou.
Apesar
dos questionamentos, o projeto foi aprovado por 8 votos a favor e 2
contrários, além de uma abstenção. Por se tratar de um
substitutivo, o projeto voltará à pauta da comissão na próxima
semana, para ser submetido a um turno suplementar de votação.
Regiões
O
senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos sejam
autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das
capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam ser instalados nas
Regiões Sul e Sudeste.
O
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se manifestou contrário à
emenda. Ele lembrou que, quando o jogo era legalizado no Brasil, até
1946, o interior de Minas Gerais tinha muitas cidades com cassinos. A
emenda foi rejeitada pelo relator. Depois, ao ser votada em destaque
por toda a comissão, foi vencida novamente.
Arrecadação
e emprego
O
projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a
definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios
para autorização e regras para distribuição de prêmios e
arrecadação de tributos — destinados à seguridade social. Na
visão do autor, "é no mínimo incoerente dar um tratamento
diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e
regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes".
Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais
de R$ 18 bilhões por ano.
Segundo
Ciro Nogueira, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões
anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Segundo o
senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos
e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por
meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo Ciro, ganham o
governo e a sociedade.
Blairo
Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa
de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a
atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal.
Para
o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à
sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo
revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com
a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje
existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das
receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga
tributária dos demais contribuintes.
Com informações: Agenda Brasil
Foto: ALMG
